Termos de Uso.

Para os efeitos destes Termos:

• TranscreveAI, "nós", "nosso" — a empresa operadora do serviço (identificação completa em /privacidade seção 1).
• Serviço / Plataforma — a aplicação web acessível em transcreveai.app e domínios relacionados.
• Usuário, "você" — pessoa natural maior de 18 anos com conta cadastrada.
• Conteúdo do Usuário — áudios, vídeos, textos enviados ou gerados na Plataforma.
• LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Ao acessar ou utilizar o Serviço, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. O aceite eletrônico (clique em checkbox + envio do formulário) tem o mesmo valor de assinatura física para fins legais, conforme MP 2.200-2/2001 e Marco Civil da Internet.

Para criar conta e usar o Serviço, você precisa:

• Ter no mínimo 18 anos completos;
• Ter plena capacidade civil (ou estar acompanhado de representante legal);
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Cumprir todas as leis aplicáveis ao uso do Serviço.

Confirmação técnica da maioridade (Art. 14 LGPD) é coletada via auto-declaração no cadastro e no re-aceite de versões dos Termos.

Você é integralmente responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Recomendamos:

• Senha forte (no mínimo 6 caracteres, idealmente 12+);
• Ativação de MFA (autenticação multifator) quando disponível;
• Não compartilhar credenciais nem reutilizar senhas de outros serviços;
• Notificar-nos imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado ( contato@transcreveai.app).

O TranscreveAI é uma plataforma SaaS que utiliza inteligência artificial para:

• Transcrever áudios e vídeos enviados pelo Usuário;
• Gerar resumos, atas e conteúdos derivados via IA;
• Gravar e transcrever reuniões em plataformas como Google Meet, Zoom e Microsoft Teams por meio de assistentes automatizados.

O Serviço é entregue na modalidade SaaS, sob disponibilidade razoável, sem SLA contratual de uptime salvo acordo específico.

Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Serviço de acordo com estes Termos. Esta licença não lhe confere propriedade sobre o software ou sobre qualquer propriedade intelectual do TranscreveAI.

Ao utilizar o Serviço, você concorda em NÃO:

• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço sem autorização escrita;
• Fazer engenharia reversa, descompilar, desassemblar ou tentar extrair o código-fonte;
• Contornar limites de uso, paywall, rate-limit, autenticação ou quaisquer proteções técnicas;
• Realizar scraping automatizado, crawling ou uso de bots/scripts não autorizados;
• Enviar conteúdo ilegal, fraudulento, difamatório, discriminatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros;
• Enviar conteúdo contendo dados pessoais de menores de 18 anos sem consentimento dos responsáveis legais;
• Utilizar o Serviço para criar deepfakes, falsificações ou conteúdos enganosos;
• Realizar phishing, spam, distribuição de malware ou ataques a terceiros usando recursos da Plataforma;
• Submeter conteúdo protegido por direitos autorais sem autorização do titular;
• Tentar acessar contas ou áreas a que não tenha autorização (IDOR, escalação de privilégio, etc).

Violações desta cláusula podem resultar em suspensão imediata da conta, sem reembolso, e em responsabilização cível e/ou criminal.

Você mantém todos os direitos de propriedade sobre os áudios, vídeos e textos enviados ao Serviço. Ao submetê-los, concede ao TranscreveAI uma licença limitada, não exclusiva, gratuita, revogável e mundial para processar, armazenar e exibir o Conteúdo do Usuário exclusivamente com a finalidade de entregar o Serviço a você.

Não utilizamos seu Conteúdo do Usuário para treinar modelos de IA próprios sem consentimento explícito. Os provedores externos de LLM (DeepSeek, Anthropic) também garantem contratualmente que não treinam em inputs da API.

Todo o software, marca, design, logotipo, código-fonte, documentação e materiais do Serviço são de propriedade exclusiva do TranscreveAI ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais. Nada nestes Termos transfere a você qualquer direito sobre essa propriedade.

As transcrições, resumos, atas e respostas em chat são geradas por modelos de IA (Deepgram para STT; DeepSeek e Anthropic para LLM). Estes modelos:

• Podem cometer erros, alucinar ou omitir informações;
• Não devem ser utilizados como única fonte para decisões críticas (médicas, jurídicas, financeiras);
• Não substituem o julgamento humano profissional especializado.

Você é responsável por revisar qualquer conteúdo gerado por IA antes de utilizá-lo em decisões que produzam efeitos jurídicos. O TranscreveAI não toma decisões automatizadas com efeitos jurídicos sobre o Usuário (LGPD Art. 20).

Ao utilizar o assistente de reuniões (bot que entra em Google Meet, Zoom ou Teams):

• Você é integralmente responsável por garantir que possui autorização explícita de todos os participantes presentes na reunião;
• Você deve informar os participantes da gravação e da transcrição automática antes do início da captura;
• Conforme Art. 5º, X da Constituição Federal e LGPD, a interceptação ou gravação de conversas sem autorização é vedada;
• Qualquer responsabilidade civil ou criminal decorrente de gravação não autorizada recai exclusivamente sobre o Usuário que iniciou o bot.

O TranscreveAI oferece plano gratuito (FREE) e planos pagos (Inicial, Intermediário, Avançado). Para planos pagos:

• A cobrança é mensal recorrente, processada pela Stripe e/ou Mercado Pago;
• A assinatura renova automaticamente até o cancelamento;
• Os créditos mensais (minutos, créditos de IA, minutos de bot) renovam a cada ciclo de cobrança e não acumulam;
• Aumentos de preço serão comunicados com no mínimo 30 dias de antecedência por e-mail, e aplicáveis apenas no ciclo seguinte;
• A emissão de nota fiscal segue a legislação tributária aplicável.

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo portal Stripe (acessível em Configurações). A cobrança é interrompida no próximo ciclo de cobrança; o acesso permanece ativo até o término do período já pago.

Reembolsos: em geral, o pagamento é não-reembolsável após o início do ciclo, salvo:

• Direito de arrependimento (CDC Art. 49): em contratações à distância, 7 dias corridos do início da assinatura para solicitar reembolso integral;
• Falha grave do Serviço: indisponibilidade prolongada (mais de 72 horas no ciclo) é elegível a reembolso proporcional, a critério do TranscreveAI;
• Cobrança indevida: reembolsada integralmente após verificação.

Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em casos de:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Atividade fraudulenta, abuso ou uso ilícito;
• Inadimplência prolongada;
• Ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel ou pelo formulário /lgpd/pedido. A exclusão segue o procedimento descrito na Política de Privacidade.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• A responsabilidade total do TranscreveAI relativa ao Serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação;
• O TranscreveAI não responde por lucros cessantes, danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, ainda que tenha sido informado da possibilidade de tais danos;
• Esta limitação não se aplica em casos de dolo, culpa grave ou violação de direitos do consumidor previstos no CDC.

O Serviço é fornecido "como está"e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas de adequação a propósito específico, comercialização, não-violação de direitos de terceiros, exatidão de resultados gerados por IA, ou disponibilidade contínua.

Você concorda em indenizar, defender e isentar o TranscreveAI, seus sócios, diretores, funcionários e prestadores de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos por você;
• Conteúdo enviado por você (incluindo violação de direitos autorais ou de imagem de terceiros);
• Uso ilegal do Serviço (gravação não autorizada de reunião, violação da LGPD por sua parte, etc);
• Qualquer reclamação de terceiros decorrente de sua conduta.

O TranscreveAI não é responsável por falhas ou atrasos decorrentes de eventos fora do seu controle razoável, incluindo mas não limitado a: catástrofes naturais, atos de guerra ou terrorismo, pandemias, falhas de provedores de internet, ataques cibernéticos massivos, ordens governamentais que impeçam a operação, ou indisponibilidade de subprocessadores essenciais.

O Serviço depende de provedores externos para funcionar (Supabase, Deepgram, DeepSeek, Anthropic, Stripe, Mercado Pago, Recall.ai, Brevo, Upstash). Lista completa em /privacidade. Indisponibilidades desses serviços podem afetar a disponibilidade do TranscreveAI.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças materiais serão comunicadas por:

• E-mail aos usuários cadastrados;
• Banner ou modal in-app exigindo re-aceite quando a mudança impactar o consentimento;
• Página /termos/historico lista todas as versões com resumo das mudanças.

O uso continuado do Serviço após uma atualização que não exigiu re-aceite explícito implica aceitação dos novos Termos.

Você não pode ceder, transferir ou sublicenciar direitos e obrigações destes Termos sem nossa autorização prévia por escrito.

O TranscreveAI pode ceder estes Termos integralmente em casos de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda da empresa, mediante notificação prévia razoável.

Comunicações relativas ao Serviço (incluindo alterações destes Termos, faturas, alertas operacionais, notificações de incidentes) serão enviadas para o e-mail cadastrado. Você é responsável por manter este e-mail atualizado e por verificar caixa de spam.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário consumidor para dirimir quaisquer controvérsias. Tentaremos sempre, antes de demandas judiciais, resolução amigável via contato@transcreveai.app.

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes sobre o Serviço.
• Severabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a não exigência por nós de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
• Idioma: a versão em português brasileiro prevalece sobre quaisquer traduções.
• Aceite eletrônico: sua interação com a plataforma marcando o checkbox de aceite tem o mesmo valor jurídico de assinatura física.

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo formulário de contato ou pelo email contato@transcreveai.app. Para exercer direitos previstos na LGPD, utilize o formulário dedicado.